Prefeitura exige garantia de integração a Faol

O decreto n° 227/2016, publicado no Diário Oficial de quinta-feira (01 de setembro), tem o objetivo de disciplinar e melhor orientar a operacionalização da integração aberta, a aquisição e recarga de cartões, entre outras medidas. A concessionária é obrigada a cumprir termos previstos no termo de adesão à concessão e contrato administrativo, especialmente quanto à regularidade, pontualidade, continuidade, segurança, assiduidade, limpeza, eficiência, conforto e efetividade dos serviços dos usuários. A eficácia e otimização do funcionamento pleno do sistema de integração implantado, que é de responsabilidade exclusiva da concessionária, é o alvo principal.

Vale lembrar que, buscando aprimorar e adequar os serviços oferecidos às reais necessidades da população, a Prefeitura realizou uma reunião no dia 25 de julho com representantes da concessionária de transporte público de Nova Friburgo (Faol) e da RioCard, empresa responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica, e cobrou inúmeras melhorias que haviam sido acordadas anteriormente, mas que ambas empresas vêm deixando de cumprir. As premissas e obrigações da ata dessa reunião constam no decreto como atribuições legais com a obrigatoriedade de serem cumpridas.

Atualmente, com o cartão, o friburguense pode fazer a integração em qualquer ponto da cidade, mas as pendências deixadas pelas empresas vêm gerando insatisfações por parte dos usuários. Uma das medidas solicitadas pelo Poder Municipal a ser implantada é a expansão e pulverização dos postos de recarga de cartões (POS) para vários pontos de Nova Friburgo, principalmente nos distritos e bairros mais afastados. Além da implantação dessas novas unidades, a empresa comprometeu-se a instalar, o mais breve possível, duas novas máquinas na Estação Livre para que seja feita a recarga com orientações sobre o procedimento. 

Devido a várias solicitações dos usuários, a Prefeitura solicitou que algumas linhas como Alto de Olaria, Cascatinha e Catarcione voltassem a parar na Estação Livre.

A Prefeitura solicitou também, em caráter de urgência, o funcionamento da loja de recarga aos sábados. 

Além disso, foi cobrada da RioCard uma campanha informativa mais eficaz que atinja a todos os usuários de transporte público da cidade, que foi acordada com a empresa e não aconteceu com a eficácia esperada, gerando dúvidas e insatisfação.

Para conforto do usuário, o Poder Municipal solicitou da Faol dez novos bancos para serem instalados na Estação Livre. 

Também foram debatidos com os representantes da empresa de ônibus temas como possíveis mudanças nos itinerários para melhoria do trânsito, ampliação de horários e limpeza e conservação da frota. 

O funcionamento de um painel eletrônico, já instalado na Estação Livre, de responsabilidade da concessionária de transporte público, foi cobrado pela Prefeitura para entrar em vigor com urgência. Através do painel os usuários terão acesso ao horário de chegada e partida de todas as linhas.

As cobranças feitas às empresas Faol e Riocard integram as constantes fiscalizações e o contínuo acompanhamento que a Prefeitura de Nova Friburgo faz para solucionar os problemas que possam ocorrer e contribuem para a melhoria dos serviços de transporte oferecidos na cidade.

Considerando a necessidade de conjugação e esforços, no sentido de dar maior divulgação ao sistema de integração e linhas que o integram e a universalização à adesão ao cartão Riocard que hoje atinge menos da metade dos usuários do transporte público coletivo municipal, o município dá, a partir de 01 de setembro, o prazo de 5 dias para que se assegure aos usuários o pleno uso e gozo do sistema de integração com tolerância de até 2 horas após o término do horário consumido no primeiro trecho para todas as linhas contempladas na matriz de integração, imprimindo, ainda, condições adicionais e mais favoráveis em relação a antiga matriz operada em apenas um ponto fechado no centro da cidade. 

Além disso, fica determinado que a concessionária deve criar um Centro de Informação e atendimento ao usuário de transporte público coletivo, que deverá funcionar de segunda a sexta, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h, no interior da Estação Livre.

No decreto também consta a obrigatoriedade de abertura de, pelo menos, um ponto de recarga e emissão do cartão Riocard em estabelecimentos comerciais situados em locais estratégicos e de fácil acesso nos bairros Olaria e São Geraldo e distritos de Conselheiro Paulino, Riograndina, Amparo, Lumiar, São Pedro da Serra, Mury, e Campo do Coelho.

O Decreto: