A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a publicação das
tabelas com os preços e tarifas de serviços públicos, como água, luz, telefone
e gás, nas páginas na internet das concessionárias e prestadoras desses serviços.
Também deverão ser divulgados os reajustes dos últimos cinco anos.
Por orientação do relator, deputado Rogério Rosso (PSD-DF),
o texto aprovado é em sua essência o substitutivo acatado anteriormente na
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei
5050/09, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ).
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta segue para o
Senado, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário. A
matéria já havia sido aprovada também pela Comissão de Defesa do Consumidor.
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