MPRJ recomenda que Prefeitura de Nova Friburgo informe sobre licitação para o transporte coletivo municipal

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, expediu recomendação para a Prefeitura de Nova Friburgo observar a aproximação do término do prazo do atual contrato de concessão do serviço de transporte coletivo municipal, no mês de setembro. A recomendação também alerta para a consequente deflagração do devido procedimento licitatório em prazo hábil.

O MPRJ determinou que fossem oficiados o prefeito Renato Bravo e a Procuradoria-Geral do Município, requisitando informações se há procedimento administrativo em curso para início do processo  licitatório.

A recomendação considera o disposto na Constituição da República, a qual estabelece que toda contratação do Poder Público deve ser precedida de licitação. O texto lembra ainda que a dispensa indevida de licitação configura crime e ato de improbidade administrativa.