Como cidadão ando muito feliz com o resultado das eleições municipais legislativas dentro de nossa cidade. Principalmente porque houve uma renovação positiva dentro do colegiado, tendo ingressado pessoas com novas idéias mais sensíveis à democracia, o que considero fundamental para se promover uma efetiva mudança política na cidade em conjunto com as forças progressistas que se mantêm na Câmara.
Desde o primeiro semestre do ano de 2007, tenho percebido a necessidade de se reformar o atual Regimento Interno da Câmara Municipal objetivando tornar o funcionamento do Poder Legislativo local verdadeiramente transparente. E também torná-lo mais acessível à sociedade, de modo que as ONGs, sindicatos e associações de moradores possam apresentar suas sugestões de projetos de lei ao Presidente da Casa com a obrigatória apreciação pelo Plenário.
Atualmente, na Câmara Federal, a sua Comissão de Legislação Participativa (CLP) permite que qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, a apresentação de suas sugestões legislativas. E essas sugestões incluem desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Por sua vez, entendo ser fundamental que, numa sessão da Câmara Municipal, o presidente de uma associação de moradores possa requerer na própria sessão, e/ou com antecedência prévia de algumas horas ante de seu início, fazer uso da palavra, desde que sua entidade tenha interesse direto no assunto tratado, o que deve vir expresso em seu estatuto. Pois é de vital importância para o fortalecimento de uma democracia que de forma ordeira o uso da palavra seja extensivo aos segmentos da sociedade civil organizada, ampliando o direito de participação e ventilando questões que muitas vezes acabam passando desapercebidas pelos nossos representantes eleitos.
Em relação às comissões da nossa Câmara, penso que as mesmas poderiam ser compostas também por pessoas que não estejam exercendo o mandato de vereador na Câmara, mas tenham qualificação técnica ou alguma representatividade política na sociedade para contribuir dando pareceres fundamentados dentro dos assuntos antes e entrarem pauta, mesmo que sem poder de decisão.
Confesso que como ambientalista, eu ficaria bastante satisfeito com a possibilidade de uma ONG poder apresentar uma sugestão de lei municipal em favor da natureza, bem como encaminhar emendas ao projetos em tramitação, acompanhar mais de perto o processo legislativo, solicitar uma audiência pública e, no momento oportuno, fazer uso da palavra.
Contudo é preciso observar o que diz expressamente o artigo 234 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual condiciona qualquer iniciativa de reforma ou de alteração de seu texto à assinatura de no mínimo um terço dos vereadores (inciso I), da Mesa do Legislativo (inciso II) ou por cada uma das comissões da Casa (inciso III). Em outras palavras, nem mesmo um único vereador pode conseguir propor uma mudança sozinho, mesmo que ele tenha legitimidade para requerer alguma emenda à Lei Orgânica que é o maior documento legislativo do Município.
Neste sentido, entendo que as novas forças progressistas presentes na Câmara deverão reunir-se entre si, juntamente com os seus respectivos partidos e interessados, para elaborarem uma proposta comum e que seja capaz de promover melhoras no atual Regimento Interno, considerando as novas necessidades da sociedade, sendo a participação voluntária da OAB fundamental na orientação deste processo.
É no Município que a participação popular nas decisões pode ser efetivamente exercida, sendo de fundamental importância promovermos nos centros urbanos mais povoados e nas zonas rurais uma democracia de proximidade capaz de reforçar a influência dos cidadãos sobre o seu cotidiano e nas atividades comunitárias, fortalecendo principalmente as nossas associações de moradores.
Desde o primeiro semestre do ano de 2007, tenho percebido a necessidade de se reformar o atual Regimento Interno da Câmara Municipal objetivando tornar o funcionamento do Poder Legislativo local verdadeiramente transparente. E também torná-lo mais acessível à sociedade, de modo que as ONGs, sindicatos e associações de moradores possam apresentar suas sugestões de projetos de lei ao Presidente da Casa com a obrigatória apreciação pelo Plenário.
Atualmente, na Câmara Federal, a sua Comissão de Legislação Participativa (CLP) permite que qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, a apresentação de suas sugestões legislativas. E essas sugestões incluem desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Por sua vez, entendo ser fundamental que, numa sessão da Câmara Municipal, o presidente de uma associação de moradores possa requerer na própria sessão, e/ou com antecedência prévia de algumas horas ante de seu início, fazer uso da palavra, desde que sua entidade tenha interesse direto no assunto tratado, o que deve vir expresso em seu estatuto. Pois é de vital importância para o fortalecimento de uma democracia que de forma ordeira o uso da palavra seja extensivo aos segmentos da sociedade civil organizada, ampliando o direito de participação e ventilando questões que muitas vezes acabam passando desapercebidas pelos nossos representantes eleitos.
Em relação às comissões da nossa Câmara, penso que as mesmas poderiam ser compostas também por pessoas que não estejam exercendo o mandato de vereador na Câmara, mas tenham qualificação técnica ou alguma representatividade política na sociedade para contribuir dando pareceres fundamentados dentro dos assuntos antes e entrarem pauta, mesmo que sem poder de decisão.
Confesso que como ambientalista, eu ficaria bastante satisfeito com a possibilidade de uma ONG poder apresentar uma sugestão de lei municipal em favor da natureza, bem como encaminhar emendas ao projetos em tramitação, acompanhar mais de perto o processo legislativo, solicitar uma audiência pública e, no momento oportuno, fazer uso da palavra.
Contudo é preciso observar o que diz expressamente o artigo 234 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual condiciona qualquer iniciativa de reforma ou de alteração de seu texto à assinatura de no mínimo um terço dos vereadores (inciso I), da Mesa do Legislativo (inciso II) ou por cada uma das comissões da Casa (inciso III). Em outras palavras, nem mesmo um único vereador pode conseguir propor uma mudança sozinho, mesmo que ele tenha legitimidade para requerer alguma emenda à Lei Orgânica que é o maior documento legislativo do Município.
Neste sentido, entendo que as novas forças progressistas presentes na Câmara deverão reunir-se entre si, juntamente com os seus respectivos partidos e interessados, para elaborarem uma proposta comum e que seja capaz de promover melhoras no atual Regimento Interno, considerando as novas necessidades da sociedade, sendo a participação voluntária da OAB fundamental na orientação deste processo.
É no Município que a participação popular nas decisões pode ser efetivamente exercida, sendo de fundamental importância promovermos nos centros urbanos mais povoados e nas zonas rurais uma democracia de proximidade capaz de reforçar a influência dos cidadãos sobre o seu cotidiano e nas atividades comunitárias, fortalecendo principalmente as nossas associações de moradores.
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