Emenda proposta pelo vereador Marcelo Verly (PSDB):
Nova Friburgo, RJ, 1º de dezembro de 2008.
Ao
Excelentíssimo Presidente
Vereador Sérgio Xavier
Senhor Presidente,
Considerando que há muitos anos inexiste em Nova Friburgo política pública voltada à construção de habitações populares;
Considerando que a atual legislatura aprovou a criação do Conselho e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, exigências do governo federal com vistas à captação de recursos para desenvolvimento de políticas habitacionais;
Considerando que há vários anos consecutivos a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo destina-se simbólico R$ 1,00 (um real) na rubrica Habitação, o que demonstra a ausência de vontade política ou incapacidade gerencial/administrativa para captação de recursos federais e estaduais voltados à estruturação de projetos habitacionais de interesse social;
Considerando a necessidade do atual Legislativo Municipal sinalizar, em consonância com as demandas sociais que são cada vez mais latentes em nosso território, e a Habitação é uma das principais, pois envolve segurança e dignidade da pessoa humana;
Venho pelo presente propor Emendas Modificativas ao Orçamento Municipal 2009 visando ampliar recursos para a melhoria da Segurança Pública em Nova Friburgo, com vinculação orçamentária direta ao Gabinete do Chefe do Executivo, face à relevância do tema, como segue:
EMENDA MODIFICATIVA
1) Remanejamento de R$ 400.000,00 do Item Outros Serviços de Terceiros - Pagamento de Iluminação Pública, Programa de Trabalho 333903900000 como segue:
R$ 200.000,00 para Programa de Trabalho 344905200000 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00 para Programa de Trabalho 33903900000 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Na certeza da melhor acolhida pelo Douto Plenário desta Casa Legislativa, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador Marcelo Verly
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