Matéria legislativa passará por sanção do governador
A Assembleia Legislativa Estadual aprovou na última quinta-feira, 5, em segunda discussão, o Projeto de Lei 1.022/07, de autoria do deputado Rogério Cabral(PSB),que poderá ajudar o estado a desenvolver uma política de compensação para os agricultores familiares residentes em áreas de proteção ambiental ou em seu entorno.
A proposta será submetida à apreciação do governador Sérgio Cabral.
O projeto do deputado friburguense estabelece ações como o apoio a projetos e atividades de assistência técnica, capacitação e pesquisa; fornecimento de insumos, como sementes e mudas; o acesso prioritário a programas de governo com enfoque em agroindústrias, agroecologia, crédito, financiamento e comercialização, além de compensação financeira proporcional à área com restrições econômicas ou ambientais.
O governador tem 60 dias, a contar de sua sanção, para regulamentar a matéria.
Fonte: AVS
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