A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou quarta-feira, 6, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz o limite de gastos das Câmaras de Vereadores de todo o país. Os senadores reduziram os gastos de acordo com o tamanho de cada município, fixando percentuais de gastos para os municípios que tenham entre cem mil a oito milhões de habitantes.
O texto segue imediatamente para votação no plenário do Senado. O projeto fixa seis faixas para a redução dos gastos. No caso de Nova Friburgo, o repasse para o Legislativo poderia cair para três ou quatro por cento da arrecadação anual do município. Por outro lado, o número de vereadores aumentaria dos atuais 12 para até 21.
No fim do ano passado o Congresso aprovou PEC aumentando em 7.343 o número de cadeiras de vereadores em todo o país. Na época os parlamentares retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras. A PEC não chegou a ser promulgada, porque a Câmara dos Deputados decidiu esperar a aprovação da proposta de redução dos repasses orçamentários para os legislativos antes de colocá-la em vigor.
Fonte: http://www.avozdaserra.com.br/colunas.php?colunista=5
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