Câmara promulga projeto sobre obrigatoriedade de embalagens ecologicamente corretas
A mesa diretora da Câmara promulgou lei, de autoria do vereador Reinaldo Rodrigues (PPS), que obriga todos os estabelecimentos comerciais de Nova Friburgo a utilizar para acondicionamento de mercadorias, embalagens de fontes renováveis e recicláveis. As embalagens de fontes renováveis são as sacolas de tecido, papel ou qualquer outra que ofereça alternativas ecologicamente corretas.
Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dois anos para substituir as embalagens comuns pelas biodegradáveis. A lei também dá poderes ao governo municipal para criar mecanismos de incentivo aos estabelecimentos comerciais que implementarem as medidas previstas nesta lei antes do prazo fixado, ficando a Vigilância Sanitária e a Secretaria municipal de Meio Ambiente responsáveis pela fiscalização da referida lei. Os infratores ficarão sujeitos a advertência e multa em caso de reincidência.
Fonte: AVS
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