Projeto vai estimular a criação e fortalecimento de micro e pequenas empresasSob a liderança do vereador Marcelo Verly (PSDB), a Câmara aprovou por unanimidade, no dia 13 de outubro, lei complementar que normatiza, em âmbito municipal, a atuação de micro e pequenas empresas.
“Há estudos que comprovam que as micro e pequenas empresas são as responsáveis por criar e sustentar o maior número de empregos no país e em Nova Friburgo isto não é diferente”, discursou Marcelo Verly na defesa do projeto.
O projeto, encaminhado ao Legislativo pelo governo municipal, cria facilidades para abertura e funcionamento das micro e pequenas empresas, assim como concede reduções significativas - em alguns casos de até 50% - no valor do alvará anual de funcionamento pelos próximos dez anos. A nova lei permite também o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em endereços residenciais, cujas atividades respeitem os códigos de postura, vigilância sanitária e de meio ambiente.
“As micro e pequenas empresas também terão tratamento favorecido nas contratações públicas de bens, serviços e obras executadas pelo poder público. Aliás, este é um dos principais objetivos do prefeito Heródoto Bento de Mello com este projeto. Desta forma, regulamentamos na esfera municipal a chamada Lei Geral, prevista em matérias vigentes na esfera federal”, esclareceu Verly.
EMENDAS - A nova lei ganhou 15 emendas aditivas e modificativas, aperfeiçoando seu texto, sendo oito destas de autoria do vereador Marcelo Verly. Entre elas, destaques para a isenção das taxas de alvará e Vigilância Sanitária para as empresas estabelecidas em parques tecnológicos, assim como isenção das taxas de licenciamento para execução de obras por dez anos.
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