A lei foi aprovada, por unanimidade, pela Câmara de Vereadores na noite da última terça-feira, 01.
A notícia é comemorada pelo diretor, major Alexandre Correia Pitaluga, que tão logo assumiu a GM no início do ano, se prontificou a lutar pelos direitos dos profissionais que atuam na corporação, assim como para contribuir com a melhoria dos serviços prestados, em prol da população friburguense, do meio ambiente e turistas.
Segundo o major Pitaluga, até então, uma Resolução, datada de 1963, é que direcionava a atuação da Guarda, sendo que, atualmente, não está mais de acordo com as necessidades do município, principalmente considerando-se o crescimento de Nova Friburgo nos últimos anos, de uma maneira geral.
A regulamentação da GM é um dos passos para que Nova Friburgo seja inserida, a partir de 2010, no Programa Nacional de Segurança e Cidadania (Pronasci), que prevê verbas para a área de segurança pública, que não foram destinadas ao Município, este ano, por falta de sua adesão desde o ano passado, a tempo de ser inserido no atual exercício.
Entre suas atribuições, a Guarda Municipal passa a ter as seguintes Inspetorias: `Guarda escolar´, ´Guarda de proteção ao turista` e `Guarda Ambiental´, além de dar suporte, quando necessário, às atividades da Defesa Cilvil; ter função preventiva e ostensiva, desde que uniformizados e com identificação visível, podendo inclusive portar armas de defesa, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003), entre outras.
A Lei estabelece ainda que “o ingresso na carreira de Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos e cursos de formação, sempre na função inicial da Guarda Municipal e conforme dispuserem a legislação municipal e o respectivo edital”.
As informações são do site Friweb
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