Desde o último dia 11 de Janeiro, a Autarquia Municipal de Trânsito (Autran) de Nova Friburgo está realizando a vistoria semestral obrigatória dos veículos cadastrados, que fazem o transporte escolar e, ainda também para que regularizem eventuais pendências cadastrais. Os inscritos deverão comparecer a sede da autarquia, até o dia 12 de fevereiro, munidos de Carteira Nacional de Habilitação (permissionário e auxiliar), documento original do veículo (CRLV),comprovante de pagamento do ISS, comprovante de pagamento do seguro obrigatório constante do art. 17 da Portaria n 10/2006 e uma foto 5 X 7.
Também, todos os proprietários de veículos que realizam o transporte escolar e que pagam o seguro obrigatório, parcelado, ficam obrigados a apresentarem, mensalmente, ao Setor de Táxi da Autran o comprovante de pagamento do mesmo, até o dia 10 de cada mês subsequente, sob pena de multa e cassação da permissão.
Ainda, segundo o parágrafo 3° do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.026 de 27 de Agosto de 1999, que instituiu o Transporte Escolar, o Transporte Turístico e Cultural e o Transporte Privado Mediante Fretamento, “fica expressamente vedado que o transportador autônomo se utilize de veículos de terceiro no exercício destas atividades descritas na Lei, não sendo permitido o uso de qualquer tipo de instrumento para a inclusão de veículos na permissão, como instrumentos particulares de Cessão de Direitos, Contratos de Comodatos ou equivalentes”.
A Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo - Autran, está localizada na Rua Vicente Sobrinho, 80, centro, Bairro de Olaria, sendo que mais informações podem ser obtidas nos telefones: (22) 2526-9261 ou 2526-9262.
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