Foi instaurado em 12 de março de 2009, a Comissão Parlamentar de Inquérito objetivando a apuração de responsabilidade dos gestores do período que compreende a 1° de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2008 em relação à inadequação e má conservação de unidades destinadas a creches e escolas públicas municipais, bem como o valor, forma e datas de aquisição ou aluguéis de bens públicos destinados à creches e escolas municipais de Nova Friburgo.
Tal comissão, fora presidida pelo vereador Isaque Demani e em virtude de seu licenciamento da vereança, em 04 de fevereiro do presente ano tal atribuição foi a mim conferida. Nestes termos, ressalto que o trabalho até então realizado foi minucioso e sempre esteve em busca das finalidades precípuas de uma CPI, assim, ao assumir tal desiderato pretendo perseguir as mesmas finalidades buscadas, a fim de fazer jus aos poderes constitucionalmente conferidos ao poder legislativo.
Ressalto que a investigação por nós levada a cabo não pretende e não tem como atribuição levar a julgamento pessoas e fatos. À Comissão de inquérito incumbe a tarefa de uma vez verificada a suposta prática irregular no que tange à inadequação e má conservação de unidades destinadas a creches e escolas públicas municipais, bem como o valor, forma e datas de aquisição ou aluguéis de bens públicos destinados à creches e escolas municipais de Nova Friburgo, fornecer sugestões para alteração da legislação vigente com objetivo de restringir e até mesmo coibir o surgimento de praxes abusivas e seguindo o que dispõe o texto constitucional, se for o caso, as conclusões da CPI serão encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, caso assim, obviamente, os julgue apropriado(art.58,§ 3°).
Vereador Edson Flávio - Presidente CPI da Educação em Nova Friburgo
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