Projeto cria novo tribunal de contas que desobriga prefeitos e vereadores de prestarem contas de salários

Pronta para ser votada já na primeira quinzena de março, a proposta de emenda constitucional (PEC 60) da Assembleia Legislativa afrouxa a fiscalização sobre as contas de 91 prefeituras. A medida, que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, extingue a obrigação de prefeitos e vereadores informarem os seus subsídios a esse novo órgão. Com isso, não será possível saber se as prefeituras cumprem o teto de vencimentos estipulado para o Executivo e o Legislativo.

Na prática, a PEC 60, que tramita há pouco mais de 20 dias, recria o antigo Conselho de Contas dos Municípios, agora sob nova denominação.

A proposta da Alerj reduz ainda poderes do atual TCE, que ficará responsável apenas por analisar as contas de órgãos estaduais, como Alerj, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Executivo. O futuro órgão deve acompanhar as contas das prefeituras, a exceção da capital, que tem tribunal para essa atribuição.

A polêmica emenda constitucional nasceu durante os trabalhos de uma CPI da Alerj, criada após uma investigação da Polícia Federal indiciar três conselheiros por corrupção (José Graciosa, José Nader e Jonas Lopes). Os conselheiros recorreram à Justiça e conseguiram não só barrar os trabalhos da comissão - sob a alegação de que a Alerj não tem poderes constitucionais para investigá-los -, como também a anulação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do indiciamento de José Graciosa e Jonas Lopes. Conselheiros têm foro especial e, portanto, só podem ser processados criminalmente pelo STJ.

Pela proposta, o novo Tribunal dos Municípios vai funcionar com metade dos funcionários do TCE, e contará com sete novos conselheiros, com salários de R$ 26 mil. Mas os gastos poderão ser ainda maiores. Caso seja aprovada, a PEC possibilita que seja ampliado de 3% para 3,4% da receita corrente líquida do estado o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo, que inclui Alerj, o atual TCE e o futuro tribunal. Com isso, cerca de R$ 120 milhões que hoje estão à disposição do Executivo serão transferidos para esses órgãos. O aumento dos gastos com pessoal é possível porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que, em estados onde há TCE e tribunais municipais, o Executivo deve repassar parte dos seu percentual de despesa com funcionalismo para bancar os outros poderes.

O Globo

Aos leitores amigos do TNF:

Esse ano, como todos nós sabemos, é ano de eleição. Portanto, fiquem de olho naqueles que votarão favoravelmente a esse Projeto, que é vergonhoso!