HBM no Ministério Público

Liga de Desporto denuncia possíveis irregularidades no repasse de verbas

Por não cumprir a lei municipal de incentivo ao futebol amador, o prefeito Heródoto Bento de Mello foi denunciado este mês novamente no Ministério Público Estadual pela Liga Friburguense de Desporto (LFD), que quer que o órgão investigue a existência de possíveis irregularidades no repasse de recursos para diversas entidades do município em 2009. A mesma denúncia também foi feita no final de maio à presidência da Câmara Municipal (sob o protocolo de número 011030), com pedido de abertura de uma Comissão Processante para apuração dos fatos, mas até agora não foi dado andamento ao processo, motivando a Liga a acionar o MP, que poderá aceitar ou não o caso.

“A lei número 3.636, de 14 de dezembro de 2007, dispõe sobre os incentivos do município ao futebol amador. Entre outras coisas, ela autoriza o Executivo a destinar recursos financeiros para a realização de campeonatos promovidos por ligas e entidades esportivas, devendo essas despesas estar previstas no orçamento anual”, explica o presidente da LDF, José Sérgio Niedo. “Acontece, porém, que o prefeito não cumpre a lei. Já protocolei dois pedidos de audiência na Prefeitura, mas até agora não fui recebido, nem tive uma resposta”, acrescentou Niedo.

De acordo com o presidente da LFD, a denúncia feita ao MP tem como base o Decreto Federal 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, estabelecendo ainda os crimes do chefe do Executivo sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independente de pronunciamento da Câmara. Negar execução a lei federal, estadual e municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem justificar por escrito o motivo da recusa ou impossibilidade é um deles, assim como desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas; e ainda ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou em desacordo às normas financeiras pertinentes.

“O prefeito é obrigado a cumprir a lei sob pena de responder a um processo por improbidade administrativa também na Câmara, embora, acredito eu, isso não vá acontecer porque Heródoto tem a maioria dos vereadores com ele. De qualquer forma,o descumprimento de legislação é um crime que pode ser julgado pela Justiça comum”, disse Niedo.

Sancionada durante o governo Saudade Braga pelo ex-vice-prefeito em exercício na época, César Iório, a lei de incentivo ao futebol amador é de autoria do vereador Sérgio Xavier, hoje presidente do Legislativo, que é da bancada governista. Ela foi criada em atendimento ao disposto na Lei Orgânica, pela qual é dever do município fomentar práticas esportivas formais e informais.

Matéria na íntegra em A Voz da Região