É responsabilidade de todo vereador, além da elaboração de leis, a cobrança do seu cumprimento. Pensando nisso, o vereador Cláudio Damião (PT) enviou um requerimento a Prefeitura cobrando o cumprimento da Lei Municipal n° 3672, de 07 de outubro de 2008, que “disciplina o uso de caçambas estacionárias pelo poder público e por particulares e dá outras providências”.Pela lei, as caçambas devem ser sinalizadas com tinta reflexiva para evitar acidentes, bem como estar estacionada em local adequado. Além disso, deve conter o nome da empresa e o telefone para contato.
Cláudio Damião também expressou a sua preocupação quanto ao descarte do material recolhido pelos caminhões caçamba e a sua destinação final para evitar que haja o despejo em beira de estrada, matas, terrenos baldios.
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