A Câmara dos Vereadores aprovou o o projeto de lei, de autoria do vereador Cláudio Damião, que proíbe a cobrança da emissão de boleto ou carnê. Muitas vezes, as empresas optam por um mecanismo de venda e o transfere aos consumidores, sem regulamentação do valor cobrado. Dessa maneira, a taxa extra é um sistema de imposição de cobrança, o que fere o Código de Defesa do Consumidor.
Além de ilegal, a cobrança onera àquelas pessoas que precisam parcelar suas despesas, já que a cobrança muitas vezes é emitida por folha ou carnê.
Com o projeto aprovado, os consumidores apenas arcarão com as despesas do produto, e não dos papeis que as empresas utilizam para a cobrança deles.
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