Prefeito de Nova Friburgo deve regularizar SUS
A pedido dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado do Rio de Janeiro (MPE/RJ), a Justiça Federal determinou a intimação do prefeito de Nova Friburgo, Heródoto Bento de Mello, para comprovar que regularizou o Sistema Único de Saúde (SUS) local, como previa um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007, na gestão anterior. Os procuradores e promotores também requereram que a Justiça intime o novo secretário de Saúde, Egídio Azevedo, para a mesma finalidade.
O MPF e o MPE já executaram multa pessoal de R$ 5 mil por dia contra a ex-prefeita de Nova Friburgo, Saudade Braga, e a ex-secretária de saúde, Jamila Calil, por descumprirem cláusulas do TAC. Ao todo, eles estão cobrando quase R$ 1,5 milhão da ex-secretária de Saúde e quase R$ 3 milhões da ex-prefeita, por terem descumprido obrigações do TAC enquanto estiveram à frente da administração municipal, ou seja, até março e dezembro de 2008, respectivamente.
O TAC exige pontualidade na prestação de contas dos gastos, fortalecimento do sistema de controle social do SUS, licitações para a contratação de prestadores de serviços e implantação do Fundo Municipal de Saúde, entre outros deveres.
(Processo nº 2005.51.05.001588-2)
Um comentário:
putz ... não dá pra confiar em mais ninguem .... :-(
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