Em maio desse ano foi aprovada a lei 3862/2010, de autoria do vereador Cláudio Damião, que visava gerar mais transparência nas atividades da Secretaria Municipal de Educação. Pela lei deveria constar na página eletrônica oficial a relação das escolas, sua localização e contatos, o quadro de funcionários, o projeto pedagógico e o desempenho de cada escola no IDEB (Índice de Desempenho do Ensino Básico) de cada ano. O projeto também garante a obrigatoriedade de disponibilização para download os dados, possibilitando assim, haver o arquivamento de dados para sua comparação e análise.
A Prefeitura promulgou a lei em 04 de agosto e teria 90 dias para sua regulamentação. Passados 15 dias, o poder executivo municipal ainda não disponibilizou os dados para a população. Por isso, o vereador Cláudio Damião encaminhou um requerimento ao executivo cobrando o cumprimento da lei.
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