A ex-Secretária de Saúde de Nova Friburgo, e atual Diretora do Hospital Raul Sertã, Dra. Jamila Calil, não conseguiu convencer à justiça federal que cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) efetuado com o Ministério Público Federal, cujo descumprimento acarretou a execução judicial de R$1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais).
Para a juíza que apreciou a peça de defesa nos autos da execução, a ex-gestora não conseguiu sequer cumprir a lei que regulamentava o fundo de saúde criado em 1991, além de não haver provado a realização de licitações durante o período em que esteve à frente do órgão.
Não é só a ex-secretária que está sendo acionada, já que a multa da ex-prefeita Saudade Braga, no mesmo processo, é de R$ 3.000.000,00!
Legisus
O MPF e o MP/RJ já executaram multa pessoal de R$ 5 mil por dia contra a ex-prefeita de Nova Friburgo, Saudade Braga, e a ex-secretária de saúde, Jamila Calil, por descumprirem cláusulas do TAC. Ao todo, eles estão cobrando quase R$ 1,5 milhão da ex-secretária de Saúde e quase R$ 3 milhões da ex-prefeita, por terem descumprido obrigações do TAC enquanto estiveram à frente da administração municipal, ou seja, até março e dezembro de 2008, respectivamente. (Processo nº 2005.51.05.001588-2).
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