Brasil, o país da impunidade

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 04/05/2011 pela presidente Dilma Rousseff e pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entrará em vigor no dia 04/07/2011, a LEI 12.403/2011, que aumenta, ainda mais a impunidade nesse país.

A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a conversão da prisão em flagrante ou subsituição da prisão preventiva, em 09 tipos de medidas cautelares, quais sejam: comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clínica de tratamento e monitoramento eletrônico.

Isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas, desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão etc., poderão ser convertidas em uma das 09 medidas cautelares acima citadas.

Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 4 anos de prisão, ou seja, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicata falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, não sendo a pessoa reincidente, não dá mais cadeia!

Resumindo, quando essa lei entrar em vigor, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade.

E para que não pare dúvidas, clique aqui e confira a lei você mesmo, meu caro amigo e leitor do TNF!

Definitivamente, a certeza da impunidade, só tende a aumentar a ilicitude nesse país!