Leis Municipais

Essa semana, o jornal A Voz da Serra publicou algumas leis sancionadas pelo prefeito interino Sérgio Xavier, a partir dos projetos de lei propostos pela Câmara Municipal. Até aí, nenhuma novidade, não fosse a dificuldade de interpretação das mesmas, por parte de muitos friburguenses, ou realmente tratam-se de leis sem propósito específico.

Disponibilizo-as a seguir para apreciação dos amigos do blog;

Lei Municipal nº 4040, que cria o programa Fiscal da cidade e dá outra providências. Autor: Vereador Isaque Demani



Lei municipal nº 4044, que institui o dia da Legalidade no município de NF e dá outras providências. Autoria: Vereador Luciano Faria

Objetivamente, a qual tipo de legalidade o vereador se refere?