A Câmara aprovou na terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 270/08), que concede aposentadoria integral por invalidez permanente a servidores públicos. Autora do projeto, a deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) agradeceu o apoio do plenário, que garantiu um resultado expressivo – 429 votos favoráveis contra 2. “É uma felicidade muito grande. Agradeço a todos em nome dos aposentados por invalidez, pois essa vitória é desse público.”Diversos parlamentares da oposição e da base parabenizaram o esforço da tucana. Para o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), Andreia Zito tem “compromisso com o Brasil”. “Participar da possibilidade de inserir um texto na Constituição não é algo corriqueiro, sobretudo quando se se presta tão grande serviço ao país”, acrescentou. Os tucanos César Colnago (ES), Ruy Carneiro (PB) e Domingos Sávio (MG) destacaram no Twitter a vitória dos aposentados por invalidez. Ainda no microblog, Vaz de Lima (SP) ressaltou que a PEC é um “resgate dos direitos da classe”.
A matéria foi votada em primeiro turno em dezembro e agora segue para o Senado. A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias. A emenda foi votada para consertar uma “distorção” aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.
Regime especial para defesa e café
Com apoio da bancada tucana, a Câmara aprovou ainda medida provisória (MP 444/11) que cria regime tributário especial, a Retaero, para compras e contratações de produtos e sistemas de defesa, como armamentos, munições, embarcações, satélites e outros. A medida isenta os produtos da cobrança de PIS/Cofins e IPI. O sistema beneficia as Empresas Estratégicas de Defesa (EED) credenciadas no Ministério da Defesa.
Para o deputado Antonio Imbassahy (PSDB/BA), a proposta é de interesse do Brasil. “A defesa nacional é um assunto de grande relevância e a iniciativa vai promover o desenvolvimento da indústria nacional, da inovação e da tecnologia.”
O líder da Minoria na Câmara, Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), lamentou a falta de reforma tributária para diminuir impostos de outros setores. Ele apresentou duas emendas para modificar o texto. A primeira exigia uma lei para mudança dos critérios de credenciamento das companhias. A segunda proibia a realização de licitação de associadas em consórcio se essa opção impedisse a competição. As duas foram derrotadas. Na opinião do deputado, houve omissão do Congresso. “Se os consórcios forem permitidos, eles vão diminuir a concorrência e em outros casos abafá-la.”
Emenda do senador Aécio Neves (PSDB/MG) que determinava à União compensar os estados e municípios pela suspensão de tributos aos produtos também foi rejeitada.
Os deputados ratificaram ainda a Medida Provisória 445/11, que isenta café não torrado da incidência do PIS/Pasep e da Cofins e cria regime especial de tributação para estimular a abertura de salas de cinema em pequenos municípios. O plenário acatou a emenda de Mara Gabrilli (SP) para garantir a acessibilidade na construção desses espaços.
Benefício
→ A aposentadoria integral por invalidez permanente será destinada a quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando ocorreu a última reforma da Previdência.
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Reportagem: Alessandra Galvão
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