A Câmara Municipal retoma nesta quinta-feira, dia 02, a rotina de Sessões Ordinárias no Plenário, após o período de recesso de final de ano, quando ocorreram convocações para Sessões Extraordinárias. Este ano de 2012 tem ainda um ingrediente especial, que são as eleições para Prefeito e Vereadores nos municípios brasileiros. Lembrando que os candidatos concorrerão a 21 cadeiras no Legislativo, ante ao atual número de 12.
A Ordem do Dia desta sessão será exclusiva para a eleição das comissões internas da Casa, com destaque para a escolha da presidência e quatro membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O aumento de nove cadeiras na Câmara já havia sido aprovado por unanimidade em 2007 e foi reforçada com um parecer do procurador da Câmara, Guilherme Cardoso, entregue ano passado à mesa diretora do Legislativo friburguense.
No parecer, o procurador segue o entendimento já explicitado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na promulgação de uma lei no Congresso Nacional fixando o número de vereadores e ao mesmo tempo reduzindo o repasse de recursos do Executivo para os Legislativos municipais. A redução da participação das Câmaras nos orçamentos dos municípios brasileiros já está vigorando e a fixação do número de vereadores, de acordo com a população de cada cidade, valerá no pleito deste ano.
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