Grande volume de processos administrativos acumulados foi decidido em apenas um mês – novo método de trabalho da Procuradoria da Prefeitura de Nova Friburgo inova e gera resultados
Um feito inédito na administração da Prefeitura de Nova Friburgo: assim pode ser definida a ação da Procuradoria Municipal ao conseguir despachar todos os 734 processos administrativos pendentes, alguns muitos há anos, na Procuradoria do município. Os processos sem resolução, e que acabavam se acumulando a cada dia que passava nas mesas da procuradoria, foram devidamente despachados no período entre novembro e dezembro do ano passado. A ação foi uma iniciativa da nova gestão da Procuradoria, que tem como procurador Robson Oliveira Breder, que tomou posse no cargo em 14 de novembro, logo após o prefeito Sérgio Xavier assumir a administração do município.
Os processos na Procuradoria dividem-se em contenciosos e administrativos: os processos do rol contencioso são aqueles de natureza externa à Prefeitura. Já os processos da área administrativa são os que envolvem os diversos assuntos da administração municipal, e podem ter sua origem nas secretarias de Administração, Fazenda, Meio Ambiente, isso para citar apenas alguns dentre os tantos assuntos que geram esse tipo de processo. Dessa forma, os processos da área administrativa se acumulavam de forma excessiva na Prefeitura, isso até novembro do ano passado.
Nova metodologia adotada
O grande volume de processos administrativos acumulados foi resolvido em definitivo, apenas entre os meses de novembro e dezembro de 2011, sem chance desses retornarem à Procuradoria, devido ter sido adotado um novo método de trabalho.
O subprocurador do município para assuntos administrativos, José Cosme Madeira, explica como isso ocorreu. Madeira destaca que quando o procurador e o subprocurador deparam-se com um processo em que há condições reais de ser solucionado de uma só vez na Procuradoria, isto é feito: “antes, esses processos não eram solucionados imediatamente na Procuradoria e caiam em instrução a outros órgãos da Prefeitura. Isso muitas vezes poderia ser solucionado na própria Procuradoria, sem precisar de instrução. O excesso de instruções aos processos acarreta na lentidão dos pareceres”, explicou o subprocurador.
Geralmente, quando os processos administrativos chegam à Procuradoria do município, estes precisam ser enviados às secretarias nos quais foram originados. Isto acontece devido à necessidade destas secretarias complementarem informações sobre o processo para que estes sejam decididos de forma mais precisa. Esse procedimento é denominado pedido de instrução. Se para cada processo a Procuradoria pedir instruções e mais instruções, o prazo de decisão desse processo aumenta proporcionalmente ao seu trâmite.
Em muitos casos, explica o procurador do município Robson Breder, “um processo que iria receber uma instrução poderia perfeitamente ter uma informação coletada por telefone (junto à secretaria responsável pelo assunto) e assim o processo não precisaria de instrução e seguiria seu curso mais rapidamente”. A nova metodologia adotada pela Procuradoria do município exige mais tempo de análise dos processos, contudo, o mesmo acaba sendo despachado em definitivo e não volta mais para a Procuradoria, desafogando assim a instituição. Essa nova forma de analisar os processos tem mostrado ser o caminho certo para a não acumulação de ações administrativas, solucionando, assim, a vida de muitas pessoas que dependem de um parecer rápido para os assuntos jurídicos junto à Prefeitura. O subprocurador Madeira lembra que a partir de agora, com a nova gestão na Procuradoria, os processos seguem seu trâmite com a solução, e como é tido como resolvido, este mesmo processo não volta à Procuradoria. “Procuramos o máximo possível não encaminhar os processos para instrução. O vai e volta causa muita demora nas resoluções. A nossa meta é reduzir a instrução às secretarias. Tem situações em que são necessárias realmente as instruções, mas, na maioria dos casos, isso não é preciso”, destacou o subprocurador Madeira.
Tempo: objeto valioso também no mundo jurídico
O excesso de instruções em um processo, além de acarretar na demora em se ter a decisão, também pode expirar a sua razão de ser no tempo, que é quando o objeto da ação deixa de existir uma vez que passou tanto tempo até chegar a decisão. O subprocurador Madeira lembrou o caso de uma servidora que precisou de uma determinada licença, que era para ser julgada e gozada em um tempo que não poderia ser estendido à outra época, e quando ocorreu a decisão do processo a servidora já não precisava mais da licença. Dessa forma, perdia-se o prazo do objeto da ação, o tempo do jurídico do município, da servidora e da administração em geral.
Assim como na vida cotidiana é na Justiça, em que o tempo quando bem aproveitado torna-se um bem de valor. E é essa a diretriz que vem sendo aplicada na Procuradoria do município de Nova Friburgo. Os procedimentos são reduzidos de forma minuciosa em prol da agilidade nos processos jurídicos municipais. Vale lembrar que a agilidade está diretamente ligada ao princípio da Eficiência, este uma das inovações adotadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao serviço público.
Além do grande feito em despachar mais de 700 processos em apenas um mês, fato inédito na administração municipal, a prefeitura, por meio da Procuradoria Municipal, conquistou uma liminar que determinou a retirada do nome do município junto ao Cadastro Único de Convênio (CAUC). Com isso, o município está habilitado a receber os repasses de verbas provenientes dos governos federal e estadual.
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