É lei!Locadoras de veículos têm que ter carros adaptados

De autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB), está em vigor a lei estadual nº 6395, de 16 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Locadoras de Veículos terem veículos adaptados para pessoas com deficiência.


Diz a lei:

Art. 1º As locadoras de veículos estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manterem veículos adaptados para pessoas com deficiência, nas três funções - freio, acelerador e embreagem – homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com câmbio automático.


Parágrafo único. A Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa promoverá audiências públicas para promover o debate para definição do melhor dimensionamento da frota a ser adaptada, ouvidos profissionais e organizações de notório saber sobre o tema.

Art. 2º O descumprimento da determinação dessa Lei, acarretará, à infratora, as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador