Aprovado projeto de Alvaro Dias que aumenta transparência e fiscalização sobre projetos do setor cultural

O Ministério da Cultura poderá ser obrigado a publicar uma lista atualizada de projetos culturais que tenham captado recursos por meio de renúncia fiscal e ainda não tenham recebido avaliação final. Esse é o objetivo do projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que foi aprovado nesta terça-feira (12/03) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O projeto de lei 22/2012, de Alvaro Dias e que foi relatado na CMA pelo Líder do PSDB, senador Aloysio Nunes (SP), estabelece que sejam obrigatoriamente publicadas, mensalmente, no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Ministério da Cultura, diversos tipos de informações, tais como: o nome do projeto beneficiado com renúncia fiscal; o responsável por sua execução; o número de registro do projeto no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac); a data da conclusão; os recursos captados; e a justificativa para a não realização da avaliação final da aplicação dos recursos recebidos no prazo determinado, entre outras.

O projeto do senador Alvaro Dias determina ainda que, após o término da execução dos projetos, o Ministério da Cultura deverá, no prazo de seis meses, fazer uma avaliação final da aplicação correta dos recursos recebidos, podendo inabilitar seus responsáveis pelo prazo de até três anos. Da decisão caberá pedido de reconsideração ao ministro da Cultura, a ser decidido no prazo de 60 dias. O relatório favorável do senador Aloysio Nunes foi votado em caráter terminativo na CMA, e por isso, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado.

Em seu relatório ao PLS 22/2012, que altera dispositivos da Lei 8.313/1991, o relator Aloysio Nunes Ferreira argumentou ser necessário que a fiscalização da legislação, que institui o Pronac, passe a ocupar mais espaço no Congresso Nacional, visto que diz respeito à renúncia fiscal para uma área sensível como é a da cultura. O Líder do PSDB cobrou urgência no aperfeiçoamento da fiscalização dos recursos, embora ressaltou, de acordo com lembrança feita no projeto por Alvaro Dias, que tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6.722/2010, que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), em substituição à Lei Rouanet. A prova de tal urgência, de acordo com Alvaro Dias, seria a não apreciação de prestações de contas referentes a projetos custeados com recursos públicos. E também o fato de a estrutura administrativa não realizar a devida fiscalização.

Ao ler seu relatório, Aloysio Nunes observou ainda que, além do Ministério da Cultura, também a Controladoria Geral da União (CGU) poderá tomar as providências necessárias, bem como o Legislativo, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, para buscar celeridade da apreciação das contas dos projetos culturais finalizados.

Assessoria de imprensa do Senador Alvaro Dias