Informativo da Câmara Municipal - Sessão 05/03

8ª Reunião da 1ª Sessão Ordinária realizada no dia 05 de Março de 2013

Projeto de Lei Orgânica:

- Estabelece normas gerais de segurança em boates, casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos. Autoria: Vereador Professor Pierre

- Institui o Dia Municipal do Produtor Rural no município. Autoria: Vereador Alcir Fonseca.

Projeto de Indicação Legislativa:

- Solicita o envio de mensagem ao Prefeito Municipal a fim de que envie à Câmara, Projeto de Lei que institua o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT de Nova Friburgo. Autoria: Vereador Professor Pierre.

- Solicita o envio de mensagem ao Prefeito Municipal a fim de que envie à Câmara, Projeto de Lei que disponha sobre o incentivo à cultura, no município. Autoria: Vereador Professor Pierre.

- Solicita o envio de mensagem ao Prefeito Municipal a fim de que envie à Câmara, Projeto de Lei que acrescenta o artigo 41 – A Lei Orgânica Municipal, regulamentando a aplicação do Direito à Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores públicos Municipais. Autoria: Vereador Professor Pierre.

Requerimentos de Informações:

- Com o Executivo Municipal, requerendo informações acerca do edital e contrato vigente com o Laboratório de Análises Clínicas da Rede Municipal de Saúde. Autoria: Vereador Ricardo Figueira.

- Com o Executivo Municipal, requerendo informações acerca da demolição do PPC das Furnas. Autoria: Vereador Dr. Luiz Fernando.

- Com o Executivo Municipal, requerendo informações sobre a planilha de custos e demais documentos apresentados pela Friburgo Auto Ônibus para justificar o aumento de passagem. Autoria: Vereador Cláudio Damião.

- Com o Executivo Municipal, requerendo informações acerca do possível contato entre a rede de esgoto e a rede de águas do Hospital Municipal Raul Sertã. Autoria: Vereador Wanderson Nogueira.

- O Vereador Wanderson Nogueira requereu a votação pelo Plenário da Casa, a possibilidade da empresa FAOL estar presente na reunião da próxima terça feira. O requerimento de presença da empresa foi aprovado por dezesseis votos favoráveis e cinco votos contrários, sendo estes dos Vereadores Renato Abi-Ramia, Gabriel Mafort, Nami Nassif, Vanderléia e Luiz Fernando.

Ordem do Dia:

Primeira Discussão Do Projeto De Lei: Do Executivo Municipal:

- Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 3576/07. (Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB). A alteração proposta visa corrigir e sanar a representatividade do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério. O Projeto foi aprovado por unanimidade.

Discussão Única do Projeto de Resolução:

- Altera o inciso V do Artigo 47 da Resolução Legislativa nº 882/90, desmembrando a Comissão de Educação, Cultura e Esporte. (Considerando as atribuições e especificidades das políticas públicas de cada seguimento. Assim ficou criada uma “Comissão Interna de Educação e Cultura” e uma outra com atenção centralizada na área de Esporte “Comissão Interna de Esporte”). O Projeto foi aprovado por unanimidade com a emenda 001. Autor: Vereador Cláudio Damião.

*Inciso XII da Resolução Legislativa passou a ter a seguinte redação: XII – Apoio ao Turismo, Assuntos Exteriores, Cidades Irmanadas , Países Colonizadores, História e Patrimônio.

Discussão Única do Projeto de Audiência Pública:

Audiência Pública a ser realizada no dia 20 de março às 19 horas para tratar da permissão dos serviços de Transporte Individual de Passageiros. Autor: Vereador Ricardo Figueira.