Se aprovado, o benefício valerá para o período máximo de três horas de estacionamento. Passado esse período, passa a vigorar a tabela de preços praticada normalmente pelo estabelecimento.
Pela proposta de Bittar, a gratuidade terá validade na seguinte forma: em shoppings, centros comerciais e supermercados o cliente será liberado do pagamento mediante a apresentação de nota fiscal comprovando despesa realizada no local naquela data de estacionamento. Já em rodoviárias e aeroportos, a compensação ser dará por meio da apresentação do cartão de embarque ou desembarque. Em hospitais e assemelhados, a isenção será efetivada assim que o usuário comprovar ter feito consulta, exame ou visita a enfermo.
Segundo Bittar, há uma compreensão generalizada. “Esse tipo de cobrança prejudica particularmente o cidadão, que já tendo consumido nos estabelecimentos citados, ainda tem que arcar com a despesa, a nosso ver, abusiva, pelo estacionamento”, afirma Márcio Bittar.
Ao justificar o projeto, o tucano lembrou que alguns estados da federação já trabalharam na criação de leis semelhantes. Entretanto, as tentativas têm sido barradas nos tribunais de justiça estaduais. Conforme o artigo 22, inciso I da Constituição, a competência para legislar é federal. “Dessa forma, em face do caráter social de que se reveste a presente proposta é que tanto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei”, defendeu o deputado.
Reportagem: Edjalma Borges
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