O Controle Interno da Prefeitura de Nova Friburgo realizou na manhã desta quinta-feira, 08 de maio, audiência pública referente aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2012. A audiência aconteceu no auditório do Centro Administrativo César Guinle, pelo controlador Rafael Tavares e pelo subprocurador Jorge José Moura.
De acordo com o controlador Rafael Tavares, a prestação de constas do exercício financeiro municipal de 2012, que tem relação com o ex-prefeito Sérgio Xavier, está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE).
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A cada quadrimestre devem ser apresentadas as contas do executivo em audiência pública. Expedimos convites para a Câmara Municipal, todas as Secretarias Municipais da Prefeitura e seu anúncio de realização foi publicado em jornal de circulação do município”, afirmou Tavares.
A ata da audiência e a documentação da receita orçamentária, da despesa orçamentária, da receita corrente líquida, dos gastos com pessoal, relativas à Fundação Municipal e Secretaria de Saúde, limites legais, cumprimentos dos limites, manutenção e desenvolvimentos do ensino, serão encaminhadas ao TCE para posterior análise.
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