Alvaro Dias defende redução da maioridade penal de 18 para 15 anos

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) voltou a defender, no Plenário, na quinta-feira (13/06), a aprovação da sua proposta de emenda constitucional que reduz de 18 para 15 anos a idade mínima para que o brasileiro responda por um crime na justiça.

O senador apresentou argumentos que justificam a mudança do artigo 228 da Constituição, e em sua proposição analisa posições da ciência psiquiátrica, que defende a posição de que hoje em dia as pessoas conseguem compreender mais cedo os fatos da vida. “Nós verificamos que, com o advento do Código Penal de 1940, é que se fixou o limite aos menores de 18 anos, tendo sido adotado o critério puramente biológico, em que se presume absoluta falta de discernimento do indivíduo menor de 18 anos. Portanto, em 1940 é que ocorreu o grande retrocesso, se nós estabelecermos parâmetros de comparação com a legislação de outros países”, afirmou.

O senador do PSDB do Paraná rebateu ainda argumentos dos que defendem que o artigo 228 da Constituição Federal seja cláusula pétrea: “a inimputabilidade não apresenta características de universalidade e indivisibilidade, essenciais aos direitos individuais”, justificou.

Na defesa de seu projeto (que é relatado pelo senador Ricardo Ferraço, na CCJ), Alvaro Dias salientou que nas imagens veiculadas pela imprensa, verifica-se um cenário dramático de jovens, alguns até no limiar entre a infância e a adolescência, audaciosos, violentos, prontos para qualquer tipo de ato infracional, até mesmo o de matar gratuitamente. “Essa proposta vem se juntar às atuais normas brasileiras, que permitem um jovem de 16 anos de votar, de 14 anos a trabalhar ainda que na condição de aprendiz; todos esses fatos corroboram para a audácia dos jovens, que nos dias de hoje possuem mais conhecimento e acesso aos meios de comunicação e informação. Portanto, a proposta é uma evolução que não pode ser ignorada pelo Congresso”, disse.

Alvaro Dias concluiu seu discurso criticando afirmações de parlamentares governistas de que não o Brasil não possui um sistema prisional adequado para colher menores infratores. "Não se justifica esse argumento, porque é evidente que o povo paga impostos para que o governo possa oferecer o sistema prisional adequado e, sobretudo, oferecer uma Legislação rigorosa que proteja a sociedade. É responsabilidade do estado, portanto, oferecer condições adequadas para o acolhimento dos menores infratores. Isso não justifica a manutenção da maior idade aos 18 anos de idade. Esse argumento me parece ser inconsistente, pífio mesmo, é um argumento, parece-me, que não faz jus à inteligência daqueles que o defendem”.