A proposta é de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-AM), que foi relator da CPI do Sistema Carcerário, em 2008. Segundo o parlamentar, a intenção é chamar a atenção de todas as esferas do poder público para os problemas do sistema carcerário brasileiro. “Nós precisamos agir para que os presos não saiam do período de reclusão piores do que entraram. Atualmente o nosso sistema carcerário não recupera ninguém e isso deve ser um dos nossos principais focos”, explica Dutra.
O projeto do estatuto também cria diversas penalidades para crimes contra presos. No texto são definidos nove tipos criminais, com as respectivas penas. Para maus tratos, o projeto prevê reclusão de três a seis anos. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para de três a oito anos, e, em caso de morte, para quatro a 12 anos. Em todos os casos também haverá multa.
Quem incorrer nas condutas de abandono material (deixar de fornecer alimentação e demais condições essenciais à subsistência), manutenção indevida de preso em delegacia ou superintendência da PF, imposição de trabalho excessivo ou inadequado, abuso de medida disciplinar e lotação de presídio acima da capacidade máxima de ocupação submete-se à pena de reclusão de três a seis anos e multa.
Já para os casos de separação irregular de preso (entre condenados e provisórios, ou entre homens e mulheres), falha na visitação mensal obrigatória do juiz da execução, do integrante do Ministério Público e do integrante de conselho penitenciário ou de conselho da comunidade ao estabelecimento prisional; e manutenção indevida em cela de isolamento, a previsão é de reclusão de dois a quatro anos e multa. Em todos os casos, a condenação terá como efeito também a perda do cargo ou da função pública e a inabilitação para seu exercício por dez anos.
O atual texto do estatuto proíbe ainda a utilização de correntes, algemas e camisas de força como instrumento de punição. Pelo texto, esses recursos somente poderão ser utilizados como medida de precaução de fuga, por motivo de saúde ou para evitar danos ao próprio preso ou a terceiros. Proíbem-se ainda castigos corporais e clausura em cela escura.
Somente poderão ser aplicadas sanções previstas em lei ou regulamento, e desde que não coloquem em perigo a integridade física ou a dignidade do preso. Ainda assim, o detento deverá ser sempre avisado sobre a infração e a punição, além de ter assegurado direito de defesa “real e efetivo”.
A princípio, a proposta do estatuto será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no Plenário. Projeto idêntico (PL 4201/08), também originário da CPI do Sistema Carcerário, foi arquivado ao final da legislatura de 2011 sem que tivesse sido instalada comissão especial para analisá-lo, o que levou Domingos Dutra a reapresentar o texto.
Déficit de vagas
O déficit do sistema carcerário brasileiro é de 208 mil vagas. A superlotação de penitenciárias é um dos principais focos de críticas da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre desrespeito a direitos humanos no Brasil. Ao ser submetido no meio do ano passado à Revisão Periódica Universal, instrumento de fiscalização do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, o país recebeu a recomendação urgente de melhorar as condições das prisões e enfrentar o problema da superlotação.
Saúde, educação e trabalho
Para proporcionar atendimento à saúde dos presos, segundo o projeto, cada estabelecimento prisional deverá contar com enfermaria, dependência de observação psiquiátrica e unidade de isolamento para pessoas com doenças infectocontagiosas. Nos presídios femininos, deverá haver dependência com material obstétrico, para atendimento de emergência às grávidas.
Ainda conforme a proposta, o detento terá direito a assistência social e a alimentação supervisionada por nutricionista. O Estado também deverá fornecer ao interno uniformes completos, roupa de cama e material de higiene pessoal, como pasta de dentes, sabonete, xampu e hidratante para o corpo.
A educação primária será obrigatória para os presos analfabetos, e os estabelecimentos deverão ofertar formação profissional, além de permitir a realização de cursos à distância. As cadeias terão de contar também com biblioteca.
O trabalho será obrigatório para todos os presos condenados, com o objetivo de capacitá-los para sustentar-se de forma lícita após o cumprimento da pena. Lei ou regulamento deverá fixar a jornada diária, e a remuneração deverá possibilitar indenização pelos danos do crime e constituição de poupança. Segundo o texto, para cada 400 presos, os presídios deverão contar com uma quantidade específica de profissionais para atendê-los.
Contas Abertas
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