O Projeto de lei encaminhado em regime de urgência urgentíssima pela Prefeitura à Câmara Municipal foi aprovado nessa quinta, 1º de agosto, dia da primeira sessão ordinária do 2º semestre legislativo, o qual autoriza o município a fazer aportes ao longo de 300 meses, a contar de janeiro de 2014, ao Fundo Municipal de Previdência, responsável pelo pagamento dos aposentados e pensionistas do quadro fixo (regime estatutário) do município.
São atualmente cerca de 387 inativos e pensionistas e 164 profissionais na ativa, o que causa sério desequilíbrio atuarial, colocando em risco a médio prazo a continuidade do pagamento aos servidores já aposentados. Tal desequilíbrio fez com que o município perdesse seu Certificado de Regularidade Previdenciária, tornando-se inadimplente no CAUC (Cadastro Único de Convênios) do governo federal exatamente por esse motivo, o que impede a transferência voluntária de novos recursos federais até que a situação seja sanada.
A proposta do Executivo é aportar mensalmente cerca de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) de seus próprios recursos no Fundo de Previdência em 300 (trezentas) parcelas, iniciando em janeiro de 2014 e perdurando até 2039, ou seja, 25 anos. A emenda apresentada pelos vereadores Marcelo Verly, Ricardo Figueira e Wellington Moreira, membros da comissão de finanças e orçamento do Legislativo, sugere ao Executivo a antecipação da quitação desses aportes até 31 de dezembro de 2016, prazo final da atual legislatura e mandato do executivo municipal. O projeto e a emenda foram aprovados com 13 votos favoráveis e 8 contrários.
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