O governo municipal comemora a votação expressiva da Câmara em apoio ao Plano de Amortização do Déficit Atuarial do município, fixado em mais de oito milhões de reais. Esta dívida vem se arrastando desde 2004, e é relativa ao Fundo Previdenciário Municipal. Segundo o secretário de fazenda do município, Juvenal Condack, a dívida ficou parcelada em 300 cotas de aproximadamente 56 mil e 200 reais, que começarão a serem pagas em janeiro de 2014. O secretário ressalta ainda que “com esta decisão, o município, por meio de cálculo atuarial específico, garante o benefício de aposentadorias e pensões para todos os funcionários que participam do Fundo Municipal de Previdência Social. A existência deste déficit era uma ameaça ao não recebimento pelos funcionários no futuro dos benefícios previstos no regulamento do fundo”, explicou.
Com a não regularização da dívida, o nome do município estava incluído no Cadastro Único de Convênio – CAUC, o que impossibilitava a Prefeitura de receber novos convênios, seja Federal ou Estadual. Ainda de acordo com Juvenal, o anteprojeto de Lei foi encaminhado ao Legislativo em caráter de urgência. “Enviamos o documento à Câmara no dia 22 de julho, e ele foi votado no primeiro dia útil após o recesso do Legislativo, no dia 1º de agosto. O governo ficou satisfeito pela celeridade do processo porque o município não foi afetado por bloqueio de verbas nem por falta de transferências de recursos específicos de convênios”, explicou o secretário.
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