Parecer sobre aposentadoria de servidor por invalidez deve ser votado em abril

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 (PEC 170), de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do tipo de doença, deve votar seu relatório até o início de abril. O anúncio foi feito pelo relator, deputado Marçal Filho, durante audiência pública no dia 12 de março. “Com isso, acreditamos que a proposta poderá ir a plenário ainda este ano”, afirmou a autora.

Na próxima semana, a comissão deve fazer a última audiência pública antes de votar o relatório. Os deputados ainda querem ouvir o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Representantes de vários sindicatos e associações que representam os servidores públicos compareceram à audiência pública para defender a aposentadoria com proventos integrais em caso de invalidez.

Andreia Zito agradeceu ao presidente e ao relator da Comissão Especial, pela “extrema valorização que vem sendo dada a essas audiências públicas, onde as entidades representativas dos servidores e representantes do governo podem se pronunciar com a colocação dos seus pensamentos em relação à nossa PEC 170, a PEC da Isonomia”. Em seguida, ressaltou: “Não podemos deixar de registrar que os aposentados estão sendo esquecidos nesta Casa, pois todas as propostas que significam interesses dos aposentados estão sendo descartadas e não há a preocupação com a votação dessas proposições”.

Hoje, graças à Emenda Constitucional 70, também de Andreia Zito, a Constituição garante aos servidores públicos aposentadoria com proventos integrais só em alguns casos de invalidez. Por exemplo, se for provocada por acidente em serviço ou doença grave definida em lei, como a paralisia irreversível. Nos demais casos de invalidez, o servidor poderá se aposentar, mas vai receber o salário proporcional ao tempo que ele contribuiu para a previdência.

O presidente do Sindicato do Banco Central, Daro Marcos Piffer, enfatizou que a PEC 170 nada mais é do que a extensão daquilo que já tinha sido proposto pela PEC 270/2008 (hoje EC 70), mas que no momento de sua avaliação não houve possibilidade de aprovação conforme previa o seu substitutivo. “Neste momento, é a hora de se fazer a justiça tardia para aqueles que ainda estão preteridos”, ressaltou.

O coordenador da entidade que representa os trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União, Roberto Ponciano de Souza Junior, afirmou que hoje há muitos servidores doentes que preferem continuar na ativa para fugir da redução salarial. O representante dos auditores fiscais da Receita Federal, Vilson Romero, disse que há recursos suficientes para garantir esse direito aos servidores.

O presidente do Sindifisco, Claudio Marcio Oliveira, disse que a PEC 170 mostra a importância da ação da deputada Andreia Zito, “no sentido de resgatar a cidadania desses cidadãos brasileiros e servidores públicos aposentados por invalidez permanente e tão maltratados por essa famigerada EC 41/2003. É chegada a hora do resgate dessa situação para a melhoria de qualidade da vida de todos nós servidores públicos”.

Praticamente todos os presentes se manifestaram de acordo com a aprovação, o mais rapidamente possível, na Comissão Especial, para encaminhamento de imediato à votação em Plenário, em dois turnos, conforme estabelece o regimento da Casa.