TCE aprova as contas da Prefeitura de Nova Friburgo

A prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Nova Friburgo (Região Serrana) referente ao exercício de 2013 (primeiro ano do Governo Rogério Cabral) foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nesta terça-feira, 16, em sessão plenária.  A aprovação unânime acompanha o voto do relator do processo, conselheiro Aluisio Gama de Souza. O parecer prévio favorável às contas será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação final.

Detalhes da prestação de contas

Receita Corrente Líquida – A RCL registrou um crescimento de 11%, se comparada à RCL arrecadada no exercício de 2012. No primeiro quadrimestre, registrou o valor de R$ 307.621.833,10; no segundo quadrimestre, R$ 318.630.851,30 e no terceiro quadrimestre, registrou o montante de R$ 336.323.637,00.

Gasto com pessoal – As despesas com a folha de pagamentos do Poder Executivo respeitaram o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o gasto a, no máximo, 54% da RCL. De acordo com as contas apresentadas, a evolução do gasto com pessoal, ao longo do exercício de 2013, foi de 3,22%. No primeiro quadrimestre, o gasto foi de R$ 158.439.075,40, o que representou 51,50% da RCL; no segundo, R$ 158.893.312,10, equivalente a 49,87% da RCL; e no terceiro quadrimestre, R$ 162.888.234,30 (48,43% da RCL).

Educação – A prefeitura aplicou, em 2013, R$ 48.548.050,67 na manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental, o que representou 26,43% do total das receitas resultantes dos impostos e transferências legais, que alcançou no período o montante de R$ 183.672.765,72. O resultado demonstra que o município ficou acima do mínimo exigido, que é de 25%, conforme fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal.

Fundeb – As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público foram de R$ 56.911.608,36, o que representou 69,87% dos recursos proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que foi de R$ 56.911.608,36 no período. Com o resultado, o município ficou acima do limite mínimo de aplicação, que é 60%, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.494/07.

Saúde – O valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde alcançou R$ 65.460.228,05, o que representa 36,04% da receita com impostos e transferências, que somou no exercício o montante de R$ 181.642.907,28 para fins de aplicação na rubrica. Conforme o previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12, os municípios são obrigados a aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos.