O deputado Alexandre Baldy (PSDB/GO) criticou a aprovação do
requerimento de urgência ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/15, que cria o
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A aprovação aconteceu na
última quinta-feira (16), no Senado Federal.
“É um benefício injusto com o
cidadão de bem que arca com quase 36% de carga tributária por ano. Os que
cometem crimes agora serão perdoados em 35%? Não é correto”, critica.
O texto, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), facilita a
repatriação de ativos mantidos no exterior, medida considerada importante pelo
Executivo para buscar formas de aumentar a arrecadação diante da crise.
Baldy
se manifesta contra a aprovação do PLS nas duas Casas Legislativas. “Com essa
proposta, o governo perdoa dívidas que podem envolver traficantes, dinheiro
evadido e proveniente de corrupção, por exemplo. Este ‘cidadão’ terá uma multa
relativamente baixa e será anistiado”, rebate.
Baldy destaca que a proposta não valoriza aquele que luta
para manter seus compromissos em dia junto à Receita Federal. “Aquele que paga
seu imposto no Brasil não tem qualquer tipo de perdão fiscal e ainda quando
comete erro na contabilidade, é acusado de sonegação fiscal e processado
criminalmente. Esse benefício é incoerente”, lamenta.

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