A legalização do aborto até as doze primeiras semanas de
gestação foi tema de mais um debate na Comissão de Direitos de Direitos Humanos
e Legislação Participativa (CDH). Na audiência pública de quinta-feira (28),
feministas e advogadas defenderam a regulamentação e o direito de escolha das
mulheres, com base em sua dignidade e autonomia. Militantes de grupos pró-vida,
contrários ao aborto, rejeitaram enfaticamente a proposta, a partir da visão de
que a vida começa na concepção e desde esse momento deve ser protegida.
Esse foi o quinto debate realizado pela comissão para
instruir a análise da Sugestão 15/2014, proposta de iniciativa popular recebida
pelo Senado, que contou com mais de 20 mil manifestações de apoio pelo sistema
e-Cidadania. Pelo texto, a interrupção voluntária da gravidez dentro das doze
primeiras semanas deve ser garantida por meio do sistema público de saúde.
A audiência foi solicitada pelo senador Magno Malta (PR-ES),
que dirigiu a maior parte da reunião, aberta pelo presidente da CDH, Paulo Paim
(PT-RS).
Para a advogada Eloísa Machado de criminalizar a prática é
inconstitucional.
"Mas não basta deixar de criminalizar. É preciso que, por
demanda constitucional, se garanta a criação de políticas públicas de saúde que
garanta esse direito a todas as mulheres que assim desejarem optar" — afirmou.
A ativista feminista Leila Linhares, também advogada,
observou que o próprio Código Penal brasileiro, de 1940, já mostra que a vida
não é um valor absoluto, estando sujeito a regras de ponderação.
Um exemplo dessa gradação de valores no código, segundo
Leila, está na regulamentação do aborto em caso de gravidez de risco ou quando
resultar de violência. A seu ver, esse tipo de norma mostra que o que está em
jogo não é negar que o embrião tenha vida ou direito, mas sim que a saúde
física e mental da mulher está acima disso.
Para as ativistas “pró-vida”, os argumentos que relativizam
o valor da vida do embrião são inaceitáveis. Para Rosemeire Santiago, o melhor
significado para a palavra “mulher” é a concepção da vida. Em São Paulo, ela
dirige o Centro de Reestruturação para a Vida, que apoia mulheres que passam
por uma gravidez indesejada. O centro já atendeu mais de 9 mil mulheres, 5 mil
das quais com resultado positivo para a gravidez indesejada. Por conta do
trabalho feito, segundo disse, apenas 1% delas mantiveram a ideia de abortar.
Doris Hipólito, também contrária ao aborto, fundou e dirige
no Rio de Janeiro as Casas de Amparo às Gestantes do Rio de Janeiro. Ela
mostrou na audiência um vídeo em que diversas mulheres contam de sua
desistência de abortar depois de buscar apoio da instituição, cujo trabalho
envolveria atenção medica e capacitação profissional para as mulheres.
"Nenhuma mulher é capaz de fazer um aborto se conhecesse a
monstruosidade que é essa prática. A mulher que tem informação não recorre a
esse crime, a esse genocídio" — disse.
Estudos
A médica obstetra Melânia Amorim apresentou dados de pesquisas
que reforçam o ponto de vista sobre a necessidade de descriminalização do
aborto, como parte de uma política pública de saúde. Segundo ela, uma a cada
cinco mulheres aos 40 anos já terá feito pelo menos um aborto.
Para classes sociais desfavorecidas, segundo a médica, a
alternativa tem sido recorrer a procedimentos com profissionais que atuam
clandestinamente, colocando sua saúde e vida em risco. No mundo, afirmou, 15%
das mortes maternas decorrem de abortos inseguros.
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