Foro privilegiado é um 'privilégio' concedido a uma pessoa em função do cargo que ela ocupa. O mecanismo é garantido a determinadas
autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção
do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a
pessoa a ser julgada ocupa. O artigo 5º Constituição Brasileira estabelece que
todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a
lei, mas o foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado,
pode ser considerado uma exceção a essa regra.
No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por
prerrogativa de função estão: o presidente da República, os ministros (civis e
militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário,
do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público.
Entendendo que a Justiça deva ser igual para todos e que haja maior celeridade nos julgamentos, o Senador Alvaro Dias é autor do projeto de lei, de 2013, que acaba com o foro privilegiado. O projeto aguarda parecer no CCJ.
Todo apoio ao Senador! Pelo fim do foro privilegiado! O TNF apoia essa causa!
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