Com 13 votos favoráveis, uma abstenção, uma ausência e
nenhum voto contrário, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado
Federal aprovou nesta terça-feira (3) a recomendação para cassação de mandato
do senador Delcídio do Amaral (Sem partido-MS). O processo segue agora para a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que vai verificar se o parecer
respeita os aspectos constitucional, legal e jurídico. O prazo para essa
avaliação é de até cinco sessões ordinárias.
A perda do mandato foi proposta pelo relator do caso,
senador Telmário Mota (PDT-RR). Segundo ele, não há dúvidas que Delcídio do
Amaral abusou das prerrogativas constitucionais ao ter uma conversa considerada
incompatível com a conduta de um parlamentar. Telmário reportou-se à gravação
de conversa mantida por Delcídio com Bernardo Cerveró, filho de Nestor Cerveró,
na qual o parlamentar teria negociado ajuda para o ex-diretor da Petrobras não
fechar acordo de delação premiada na Operação Lava Jato.
"Quando um senador se propõe a auxiliar na fuga de um
criminoso e a intervir no funcionamento de um tribunal, ele não só atinge o
decoro parlamentar, como também macula a imagem do próprio Senado", argumentou
Telmário.
O relator do processo no Conselho de Ética também considerou
que Delcídio, como agente político, deve estar sempre vigilante para evitar
comportamento inadequado que venha a respingar e contaminar negativamente a
imagem do Poder Legislativo.
O senador Delcídio do Amaral não compareceu à reunião do
Conselho de Ética para apresentar sua defesa. A função coube a dois advogados, que propuseram uma pena mais branda - a perda temporária do mandato.
Consideraram que Delcídio não é passível da punição máxima, uma vez que não há,
no caso, enriquecimento ilícito.
Os advogados informaram ainda que vão recorrer da decisão do
Conselho na CCJ e também no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles declararam não
haver provas legais que incriminem Delcídio.
Processo
Com a decisão desta terça-feira, o processo contra o senador
Delcídio do Amaral no Conselho de Ética foi encerrado. O projeto de resolução
que decreta a perda de mandato seguirá para a CCJ e se aprovado na comissão irá
para o Plenário do Senado para ser incluído na Ordem do Dia. A Resolução 20 de
1993 que disciplina o funcionamento do conselho não prevê prazos para a votação
em Plenário.
A representação contra o senador Delcídio do Amaral foi
apresentada em dezembro do ano passado pela Rede Sustentabilidade e pelo
Partido Popular Socialista (PPS). Alegaram que recaía sobre o parlamentar de
Mato Grosso do Sul, entre outras, a acusação de ter oferecido a Nestor Cerveró
a facilitação de soltura, uma rota de fuga e uma mesada a seus familiares em
troca do silêncio do ex-diretor da Petrobras.
Agência Senado
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