A decisão da Justiça em condenar o Governo do Estado do Rio
de Janeiro a indenizar a família de Amarildo de Souza, morto por policiais
militares na Rocinha, em 2013, significa muito mais do que uma reparação
material e moral. O sentido pedagógico vai muito além, fazendo justiça e
colocando no Estado a responsabilidade por seu projeto de segurança pública de
extermínio. Um passo legítimo na direção de colocar um fim na violência policial
e em casos nunca esclarecidos, que culminaram no desaparecimento de inúmeros
cidadãos. “Amarildos” que se tornaram estatística sem o conhecimento da opinião
pública.
Infelizmente, porém,esses casos não se tratam de ações
isoladas. São, em verdade, frutos de uma política de segurança pública
equivocada e que fomenta a violência, a tortura e morte da população pobre. O
despreparo de boa parcela da classe policial é uma realidade, pois muitos
recrutas, em pouquíssimo tempo, são jogados na rua, sem treinamentos adequados,
equipamentos e condições de trabalho. Assim, rapidamente se tornam algozes da
população quando, em verdade, deveriam promover a paz e defender o cidadão.
Tal política pública é também criticada por várias
instituições respeitadas no cenário internacional. Um relatório da
Human Rights Watch, uma das maiores organizações não governamentais do mundo,
revelou que as mortes provocadas por policiais no Brasil cresceram 40% em 2014.
Já a Anistia Internacional, recentemente, chamou a atenção para a violência e
violação dos direitos humanos nas favelas cariocas a 100 dias do início dos
Jogos Olímpicos. Segundo a entidade, somente na capital foram 307 mortes
causadas por policiais em serviço, em 2015, o que corresponde a um em cada
cinco homicídios cometidos na cidade. A entidade detectou ainda que o número de
homicídios no país chega a 60 mil por ano, o que extrapola qualquer realidade
de guerra. Outro dado alarmante é o fato de 50% dessas mortes serem de jovens.
Portanto, com essa sentença o Poder Judiciário reafirma seu
compromisso com a constitucionalidade e legalidade. Somado aos movimentos
sociais, que fizeram do caso Amarildo um símbolo de resistência contra a
violência policial, essa decisão é a rejeição de toda a sociedade a esse tipo
de prática por parte dos agentes públicos e que, com base em uma política de
segurança pela violência, se tornou rotineira no Brasil.
João Tancredo
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