Nota do Sistema FIRJAN sobre projeto de lei que reduz incentivos fiscais

Nota Oficial

O problema das contas públicas do estado do Rio de Janeiro é estrutural e semelhante ao enfrentado pelo governo federal. Está relacionado ao elevado comprometimento dos orçamentos com gastos obrigatórios (especialmente pessoal ativo e inativo), o que em momentos de queda da receita se traduz em elevados deficits. Na essência, atacá-lo significa adotar medidas que resolvam de forma permanente o desequilíbrio entre receitas e gastos.

Criar um fundo que reduz incentivos fiscais, como propõe o Projeto de Lei 2008/2016, do Governo do Estado, prejudica uma política que resultou em alta da arrecadação e criação de empregos no estado do Rio. E não será a solução para fechar as contas de 2016, muito menos dos próximos anos. Pelo contrário. A aprovação do PL, sobretudo por ser a primeira iniciativa entre os estados do Sudeste, reduzirá ainda mais a competitividade da segunda maior economia do país, hoje já em uma combalida oitava posição no ranking de ambiente de negócios. Vai gerar insegurança jurídica, lançando uma pá de cal na confiança dos empresários fluminenses, que estão mais pessimistas com a economia do Estado do que em relação à economia brasileira, segundo o mais recente levantamento do Sistema FIRJAN. O resultado será menos investimentos, menos negócios, menos emprego e, consequentemente, menos arrecadação.

O Sistema FIRJAN defende a adoção de um teto para as despesas estaduais, a exemplo do proposto a nível nacional, um programa de privatizações e concessões ousado, uma força tarefa para aprovação de uma reforma da Previdência. Estas medidas resultarão em redução permanente das despesas, geração de receitas e perspectiva de retorno mais rápido ao equilíbrio das contas do estado.