O edital de
concorrência pública, de responsabilidade do Inea, para demolição de 404 imóveis em Nova Friburgo, ao custo estimado de R$ 10.259.045,10, foi considerado ilegal durante a
sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro (TCE-RJ),
na terça-feira (5/7). De acordo com o voto do conselheiro-relator José Gomes
Graciosa, a licitação deverá ser anulada ou revogada, entre outros motivos, por
prever em seu projeto básico a construção de uma ponte já executada por outro
ente governamental.
O objetivo das demolições seria retirar os imóveis que foram
danificados pelas fortes chuvas que devastaram a Região Serrana no ano de 2011.
Contudo, após seis análises feitas pela Corte de Contas, o INEA nunca atendeu
as exigências do TCE-RJ para regularização de seu edital. Dentre os problemas
encontrados ao longo do processo estão: projeto básico deficiente; ausência de
licenciamento ambiental; sobrepreço nos orçamentos; contratação irregular por
dispensa de licitação; classificação de propostas com indícios de conluio e
direcionamento; contratação de ponte construída por outro ente governamental;
contratação de ponte em propriedade privada; e indícios de pagamentos por
serviços não prestados nas escolas visitadas.
De acordo com a Lei Federal 8666/93, o INEA terá agora cinco
dias úteis para efetuar a anulação ou revogação da licitação.
Fonte: TCE/RJ
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