O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
obteve liminar para que a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros
do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), o Consórcio Internorte de
Transportes, o Consórcio Intersul de Transportes, o Consórcio Transcarioca de
Transportes, o Consórcio Santa Cruz de Transportes e a Rede Ponto Certo
Tecnologia e Serviços Ltda sejam proibidos de cobrar taxa de conveniência para
carga e recarga dos cartões RioCard em todos os municípios do Rio de Janeiro.
Para cada descumprimento, será cobrada multa de R$ 20 mil.
De acordo com a ação, a Fetranspor, ao delegar a recarga de
cartões RioCard fora do município, permite a cobrança de uma taxa de
conveniência de 3% sobre o valor depositado no cartão, sob a justificativa de
que seria suplementar, permitindo conforto e comodidade aos usuários de
transporte público. “Ocorre que, além de vedada pela legislação incidente, tal
cobrança fere o equilíbrio da relação de consumo estabelecida”, narra trecho da
ação.
De acordo com o promotor de Justiça Julio Machado, da 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte, fora da capital a disponibilidade de postos para recarga com
gratuidade é escassa e geralmente inexistente. “
O município de Nova Iguaçu, por
exemplo, com uma população superior a um milhão de habitantes, apresenta
somente uma loja RioCard para recarga gratuita de créditos. O caso se repete em
cidades como São João de Meriti, Duque de Caxias, Magé, Maricá, Petrópolis e
Teresópolis, entre outras. Nos municípios de Itaboraí, Queimados, Belford Roxo,
Itaguaí, Japeri, Guapimirim, Rio Bonito, entre outros, todos inseridos na
Região Metropolitana do Rio de Janeiro, não são disponibilizados pontos de
recarga sem taxa de conveniência”, destaca o promotor.
A informação é do MP/RJ
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