Prefeitura de Nova Friburgo tem as contas de 2015 aprovadas pelo TCE-RJ

A prestação de contas de governo da Prefeitura de Nova Friburgo, referente ao exercício de 2015, foi aprovada pelo TCE-RJ na sessão plenária de terça-feira, 25. A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 570.108.102,10, mas o recolhimento efetivo somou R$ 417.377.430,39, o que representa uma insuficiência de arrecadação de R$ 152.730.671,71, ou seja, 26,79% do previsto. A decisão do TCE-RJ seguirá agora para a Câmara Municipal para o julgamento final.

Receita corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive com a folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) – resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes entre outras receitas correntes – apresentou um aumento de 13,19% em relação ao ano anterior. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 403.064.454,60, valor maior do que o apurado no mesmo período de 2014, registrado em R$ 356.083.131,60.

Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal do Poder Executivo de Nova Friburgo não ultrapassaram o limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No 3º quadrimestre de 2015, os valores chegaram a R$ 203.935.554,10, (50,60% da RCL). No mesmo período do ano de 2014, os gastos com pessoal ficaram em R$ 188.872.128,60 (53,04% da RCL).

Educação – Os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino foram de R$ 61.699.334,55, correspondente a 28,05% da receita com impostos e transferências, que somaram R$ 219.842.680,81. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo.

Fundeb – Na prestação de contas, o prefeito de Nova Friburgo demonstrou aplicação de R$ 60.697.149,10 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 99,64% dos recursos recebidos à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do valor mínimo (60%) preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07.

Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde o valor de R$ 82.685.707,00, o que representou 38,09% das receitas de impostos e transferências de impostos. O resultado ficou acima do mínimo de 15% fixado na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal e estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

Via TCE-RJ