O prefeito de Nova Friburgo, Rogério Cabral, participou
na segunda-feira, 28, no auditório da Escola de Contas e Gestão (ECG), no
Centro do Rio, da capacitação “Orientações aos municípios do Rio de Janeiro
para término de mandato”, que visa esclarecer os gestores sobre como proceder à
prestação de contas, em cumprimento às exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), ministrada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
(TCE-RJ).
“Essa é uma oportunidade muito boa para nossos técnicos
participarem e tirarem as dúvidas, haja vista que é um momento delicado e
importante para nós que estamos saindo do governo. A maioria dos municípios do
Estado do Rio de Janeiro está com dificuldades para o fechamento das contas e
eu fiz questão de estar aqui para acompanhar de perto as orientações do Tribunal”,
disse Rogério Cabral.
De acordo com o TCE-RJ, uma das principais dúvidas dos
gestores consiste em saber se constitui descumprimento do art. 42 da LRF o
pagamento da folha de pessoal e de despesas contínuas, como coleta de lixo e
transporte escolar, após o final do último exercício. O dispositivo da LRF veda
ao titular de poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja
disponibilidade de caixa.
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