sábado, 3 de junho de 2017

Nota do Sistema FIRJAN sobre a revogação de liminar que proibia concessão de incentivos fiscais

O Sistema FIRJAN considera um grande avanço a revogação pela Justiça do Rio, na quarta-feira (31/5), da liminar do Ministério Público (MP), em vigor desde outubro de 2016, que determinava a proibição de concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais no estado do Rio.

A decisão é uma sinalização do reconhecimento da Justiça do Rio sobre a importância na retomada da política de incentivos fiscais para atração e manutenção dos investimentos no estado. Adotada em diversos países e por todos os outros estados brasileiros, a política de incentivos fiscais é vital para a geração de emprego, renda e aumento na arrecadação de ICMS para o governo.

Nos últimos anos, mais de 230 indústrias se instalaram no interior do estado, gerando quase 100 mil empregos formais. A arrecadação de ICMS mais que dobrou nos 51 municípios que receberam incentivos. A FIRJAN forneceu dados econômicos, comprovando os benefícios dos incentivos fiscais, no recurso proposto pela Procuradoria-Geral do Estado para suspender a liminar do MP.  

Com a revogação da liminar, o governo do estado retoma a possibilidade de concessão de incentivos através da Assembleia Legislativa. A lei nº 7.495/2016, sancionada em dezembro, que impede o governo do estado de conceder ou renovar incentivos por dois anos, permite a concessão de benefícios para investimentos estratégicos, que resultem em desenvolvimento regional, com geração de emprego e renda para o estado.

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