O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) informa que manteve suspensa a licitação para a contratação de empresa de engenharia para
gerenciamento do sistema de Iluminação Pública do Município de Nova Friburgo,
orçada em R$ 9.261.292,54. Apesar de o processo ter sido apreciado pelo
plenário pela quarta vez, o relator, conselheiro substituto Marcelo Verdini
Maia, afirmou que as determinações anteriores ainda não foram atendidas pela
prefeitura da cidade serrana. Segundo ele, apesar de haver informações enviadas
afirmando que alterações já foram feitas, não há como validar a concorrência
"s
em o encaminhamento de novo edital, de novo projeto básico e de nova
planilha orçamentária".
O conselheiro chama atenção para a existência de
"inúmeras inconsistências observadas no presente instrumento
convocatório" e para a importância de o gestor regularizar todas as
falhas, "evitando postergar o saneamento do procedimento, com eventual
intuito escuso de viabilizar uma contratação emergencial". E para evitar
este tipo de procedimento, o voto aprovado na última quinta-feira, faz
alerta de que uma revogação seguida de contratação por dispensa de licitação
"poderá vir a ser considerada emergência fabricada, com a penalização dos
responsáveis".
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