Prefeitura estende prazo para a regularização de imóveis

Os donos de imóveis irregulares - terrenos e construções - têm uma boa oportunidade para regularizá-los em Nova Friburgo. O prazo foi estendido, de 2 de janeiro a 22 de novembro de 2018. Após esse prazo, os donos dos imóveis vão perder uma série de benefícios para regularizá-los, como os descontos previstos em lei. O processo é gratuito. São duas as regularizações. Uma se refere a terrenos e outra a construções.

Com relação aos terrenos, trata-se de um modelo já existente em vários municípios, que dá a regularização às posses. Assim, o dono poderá solicitar ligações de energia elétrica e água regularmente. E, consequentemente, poderá regularizar a construção.

Já em relação às construções, o processo se baseia em lei anterior (a chamada Lei 90, hoje reeditada como Lei 114). Essa lei facilita e incentiva as pessoas a regularizarem as construções em seus terrenos (área construída), independentemente se é posse ou não.

O procedimento relativo aos terrenos foi iniciado este ano com o governo Renato Bravo. Através de um decreto, o prefeito criou a Comissão de Regularização Fundiária, com atendimento a todos que queiram regularizar sua situação de posse. 

Todo o processo é analisado e observado requisitos como segurança, zona urbana, expansão de zona urbana em área rural, região de preservação ambiental, mananciais, área de risco de desabamento ou enchente, a fim de que a Prefeitura não dê um reconhecimento de posse a uma pessoa em algum lugar que não seja possível a ela estar morando. Nesse caso, a pessoa receberá toda a atenção para que possa ser deslocada para outro lugar.

O secretário de Meio Ambiente, Roberto Coccarelli, esclarece que as pessoas interessadas em regularizar seus imóveis devem se dirigir à Secretaria de Meio Ambiente, a partir do dia 2 de janeiro próximo, na Avenida Alberto Braune, 223, em prédio anexo à Prefeitura, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h30 às 17h30. O prazo é de um ano (vence em 22 de novembro de 2018). Quem se regularizar, terá direito a até 80% de desconto das taxas. Se perder o prazo, perde os benefícios da lei, como os descontos previstos. E ainda poderá ter sua obra embargada.

Coccarelli salienta que é importante a população entender que essa lei dá uma identidade imobiliária à pessoa. "Da forma como estamos fazendo, a pessoa se legaliza, paga os impostos, vai ao Ministério Público e pede a posse para ser dono efetivo do imóvel”. O secretário de Meio Ambiente comentou ainda que essas pessoas pensam que por estar no local a situação está resolvida. “Só é dono quem registra e só vai ter o registro através da documentação correta, que a gente está se propondo a dar”. Todo o processo é gratuito e a pessoa só paga a taxa de legalização do imóvel. “É um esforço que o prefeito Renato Bravo está fazendo em prol da população”, acrescenta.

“É uma oportunidade de ouro para a pessoa fazer a regularização do seu imóvel com 80% de desconto e resolver de vez esse assunto”, frisa Marcelo Braune. O vice-prefeito observa também que a regularização fundiária de posse do terreno não tem prazo determinado. “Vamos fazer com que a população entenda que isso é importante, e que as outras administrações continuem com o mesmo pensamento de que formalizar, mesmo que seja através de posse, é melhor do que a informalidade”, finalizou.