Telemarketing agora só em dias úteis

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou na terça-feira, 16, a Lei 7.853/18, de autoria do deputado Átila Nunes (MDB), que regulamenta a oferta de serviços e produtos por telefone, o famoso telemarketing, cujas ligações a partir de agora só poderão ser feitas das 8h às 18h, em dias úteis. Além disso, a empresa não poderá usar número privativo e deverá se identificar logo no início da chamada.

Em caso de infrações, os clientes poderão denunciar aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).