Cláudio Damião leva ao MP denúncias sobre possíveis gratificações irregulares

O vereador Cláudio Damião, ao verificar que a tabela publicada pela prefeitura indicando as gratificações concedidas era diferente àquela aprovada pela Câmara dos Vereadores, entrou com uma representação junto ao Ministério Público. A tabela aprovada ano passado concedia gratificações para 399 funcionários, já a apresentada pela prefeitura agraciava 562 pessoas: 163 a mais daquela aprovada.

Vale lembrar que os vereadores Cláudio Damião, Professor Pierre e Renato Abi-Ramia votaram contra a Reforma Administrativa, por entenderem que a proposta do Executivo era incompleta e não trazia com clareza as atividades e as destinações das gratificações.

Segundo Cláudio Damião, “a proposta do governo era obscura e não estabelecia critérios na forma de se conceder gratificações, por isso votei contra a reforma”.


A Representação junto ao Ministério Público:

Nova Friburgo, 05 de março de 2010

EXMO. SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO – RJ
Eu, CLÁUDIO DAMIÃO SANTOS PEREIRA, Vereador, portador da Carteira de Identidade no. XXXXXXX e inscrito no CPF sob o no. XXXXXXXX, venho, nas linhas abaixo aduzidas, apresentar

REPRESENTAÇÃO, pelos motivos que passo a expor:

Aos 26 de fevereiro de 2010, foram publicadas, no Jornal A Voz da Serra - Anexo I, as Portarias de nos. 626 a 639 e 642, todas datadas de 28 de janeiro de 2010; e aos 27 de fevereiro de 2010 foi publicada a portaria no 625, também datada de 28 de janeiro;

Todas as Portarias concedem gratificações aos servidores que relacionam, fazendo menção ao símbolo “GN” (Gratificação Nível), com numeração de I a XIV, conforme “constante da Reforma Administrativa”;

Ocorre que a Lei Complementar no. 46, que instituiu a reforma Administrativa citada, no Anexo relativo à Tabela de Gratificações apenas estabeleceu seis níveis de Gratificação, de acordo com o trecho abaixo:

Gratificação - Símbolo - Quantitativo - Valor (R$)

Gratificação de Inventariante Patrimonial - GIP - 29 - 300,00
Gratificação Nível I - GN-I - 140 - 300,00
Gratificação Nível II - GN-II - 80 - 600,00
Gratificação Nível III - GN-III - 70 - 1.200,00
Gratificação Nível IV - GN-IV - 50 - 1.500,00
Gratificação Nível V - GN-V - 15 - 2.000,00
Gratificação Nível VI - GN-VI - 15 - 3.000,00

A mencionada Lei Complementar foi publicada no dia 29.12.2009, tendo, como já dito, a tabela acima em seu anexo. Em outras palavras, a Lei que fora aprovada e sancionada não é a que está sendo aplicada!

De forma arbitrária, por meio de Portarias, o Exmo. Senhor Prefeito de Nova Friburgo está concedendo gratificações a um quantitativo muito superior ao admitido pela Câmara Legislativa. De início, seriam 399 pessoas a receberem, divididas entre a “Gratificação de Inventariante Patrimonial (GIP)” e as “Gratificações de Nível I a VI (GN)”. Agora, são 562 pessoas nas quinze rubricas GIP e GN.

Pelo exposto, venho solicitar a V.Exa. Sejam tomadas as medidas necessárias para apurar a legalidade, a constitucionalidade do mencionado ato e eventuais infrações cometidas com concessão de tais Gratificações.

Sem mais, colocando-me à disposição para mais esclarecimentos, despeço-me cordialmente,

CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador